O plenário do Senado deve analisar nesta quarta-feira o projeto de lei que destina recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar dívidas de agricultores atingidos por perdas na safra causadas por calamidades climáticas. O texto, já aprovado na CAE, prevê o uso de receitas de outros fundos setoriais, além do Fundo Social, como FNE, FNO e FCO, para sustentar esse refinanciamento.
O governo discorda do parecer do relator Renan Calheiros, que não incorporou demandas apresentadas pelo Ministério da Fazenda para modificar a versão originária da Câmara. A bancada governista sustenta que ajustes são necessários, enquanto o relator argumenta que as mudanças atendem aos objetivos do socorro aos produtores sem comprometer a governança fiscal.
Debate no Senado
O projeto 5.122/2023 prevê, entre outras mudanças, o uso de até recursos de fundos adicionais, com limites ainda a ser definidos pelo Executivo. O relator indicou que atendeu a algumas sugestões do governo, como a retirada de limites globais fixos e a adoção de critérios de perda para enquadramento, mas não acatou todas as recomendações, incluindo a redução de limites para os beneficiários e o aumento da taxa de juros.
O texto em tramitação mantém financiamentos com teto de R$ 10 milhões por beneficiário e até R$ 50 milhões por associação, com prazo de pagamento de 10 anos e carência de 3 anos. O Ministério da Fazenda não comentou a respeito das mudanças propostas.
Contexto e impactos
Especialistas apontam que o uso do Fundo Social para quitar dívidas do agro pode influenciar outras políticas recebidas pelo fundo, como habitação social. Estima-se que o Fundo do Pré-Sal tenha contribuído consideravelmente para o programa Minha Casa Minha Vida, ampliando metas de atendimento até 2026. A depender do desfecho do projeto, há avaliações de impacto sobre o equilíbrio entre políticas públicas de assistência social e educação, área hoje com maior parcela de recursos do fundo.
A identificação de limites de gastos e a definição de regras de refinanciamento permanecem pontos-chave no debate, com a equipe econômica defendendo ajustes que protejam a capacidade de atuação em calamidades, ao mesmo tempo em que asseguram a continuidade de programas estruturantes financiados pelo Fundo do Pré-Sal. O governo sinaliza a necessidade de uma negociação adicional para chegar a um consenso.
Histórico e governança
O Fundo Social do Pré-Sal foi criado em 2010 para financiar políticas permanentes com recursos do petróleo. Ao longo dos anos, houve mudanças que reforçaram a fusão de funções sociais, de habitação e de mitigação das mudanças climáticas, com incorporações adicionais, inclusive para ações de reconstrução regional. O Tribunal de Contas da União já havia indicado, em acórdãos anteriores, preocupações sobre a governança e a transparência na utilização dos recursos.
Entre 2023 e 2032, projeta-se uma arrecadação de nearly 1 trilhão de reais para o Fundo do Pré-Sal, reforçando a importância de regras claras para o uso dos recursos. As discussões no Senado seguem para definir o rumo final do texto, com impactos potenciais sobre programas habitacionais, educação e políticas de mitigação de danos agropecuários diante de eventos climáticos extremos.
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