A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16 anos. A votação ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça e de Coz organização, e o texto segue para uma comissão especial. A prioridade é discutir o mérito da proposta.
O parecer do relator, Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado com 44 votos favoráveis e 18 contrários. O relator uniu em um único relatório três propostas sobre o tema, ampliando o debate dentro da CCJ.
Segundo o parecer, a definição do modelo final caberá à comissão especial e ao plenário da Câmara. Assis defende manter a inimputabilidade como regra para menores de 18 anos, permitindo responsabilização de 16 a 17 anos em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O texto também prevê a execução penal separada de jovens de 16 a 17 anos que forem responsabilizados, em estabelecimentos próprios. Além disso, destaca avaliação individual para verificar a capacidade de compreender o caráter ilícito do ato.
O que prevê o ECA hoje?
Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por até três anos. As medidas são previstas no ECA, voltadas à responsabilização e reinserção social para crianças e adolescentes de 12 a 18 anos.
O ECA estabelece seis medidas, que variam conforme a gravidade: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A internação é prevista para violência ou reiteração grave.
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