A CCJ da Câmara vota nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos. A votação ocorre após três adiamentos desde maio. O objetivo é abrir caminho para uma comissão especial discutir o mérito do texto.
Caso seja aprovada na CCJ, a PEC avançará para uma comissão especial, criada para debater o conteúdo e definir o modelo que poderá ir ao plenário. O relator é Coronel Assis (PL-MT), que apresentou o parecer.
O que está em jogo é se adolescentes de 16 e 17 anos responderão criminalmente em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A ideia prevê responsabilização em cenários aponta-se como exceção à regra de inimputabilidade.
No plano da execução penal, a proposta sustenta que jovens entre 16 e 17 anos responsabilizados devem cumprir pena separado de adultos, em estabelecimentos próprios. O parecer também defende avaliação individual para verificar a compreensão do ato ilícito pelo jovem.
O que prevê o ECA hoje?
Por ora, menores que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por até três anos. As medidas previstas no ECA variam conforme a gravidade: advertência, reparar danos, prestação de serviços e regimes abertos ou fechados.
As opções extremas são semiliberdade e internação, esta última condicionada a violência ou reiterada gravidade. A redação atual busca reinserção social do jovem, com supervisão e apoio socioeducativo.
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