O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou um inquérito civil público para apurar a atuação da empresa Spribe, desenvolvedora do jogo Aviator, conhecido como “Jogo do Aviãozinho”. A investigação envolve conformidade regulatória, publicidade enganosa e possíveis práticas comerciais abusivas associadas ao jogo em plataformas de apostas on-line.
O foco é analisar se a Spribe forneceu o jogo a operadores sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Também se investiga discrepâncias entre o retorno esperado aos jogadores (RTP) anunciados e o efetivamente praticado em plataformas não autorizadas.
Segundo apurações, a Spribe, com sede na Estônia, teria disponibilizado o Aviator tanto para operadores autorizados por meio de domínios “.bet.br” quanto para operadores sem autorização da SPA/MF. As plataformas irregulares teriam contribuído para sonegação de tributos e falhas em políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e integridade das apostas.
Promotores ouvidos pela CNN Brasil indicam que podem intimar influenciadores digitais que promovem o jogo em plataformas não conformes para depor. A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor já determinou medidas cautelares para interromper atividades consideradas ilícitas.
Entre as ações, o MPDFT recomendou à SPA/MF a suspensão da certificação técnica dos jogos da Spribe, incluindo o Aviator, até que haja comprovação da interrupção do fornecimento a operadores não autorizados e da adoção de mecanismos de proteção ao consumidor. A pasta tem 48 horas para informar as medidas emergenciais adotadas.
Também foi sugerido à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de links, domínios e demais pontos de acesso identificados nos autos que veiculam o Aviator em desacordo com a legislação brasileira. A Anatel deverá comunicar as providências dentro de 48 horas e indicar eventuais limitações técnicas ou legais.
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