A Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (10), uma audiência pública da comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos.
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Serão duas audiências, uma hoje e outra na quarta-feira (11). A primeira terá como foco os impactos da possível mudança no funcionamento do sistema de Justiça e das instituições de segurança pública, além dos desafios relacionados ao tratamento jurídico de adolescentes envolvidos em atos infracionais.
Em requerimento, o deputado Capitão Alden solicitou a participação do ministro da Justiça e Segurança Pública. No entanto, a pasta será representada por Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Também estão previstas as participações de Katy Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), e de Siro Darlan de Oliveira, desembargador aposentado e vice-presidente da Academia Brasileira de Letras do Cárcere. Os convidados deverão apresentar dados, evidências e avaliações técnicas para subsidiar a análise dos parlamentares sobre os possíveis efeitos da redução da maioridade penal.
Na segunda audiência pública, o debate será concentrado nas consequências da mudança para a segurança pública, o sistema de Justiça e as políticas voltadas a crianças e adolescentes.
Apresentada originalmente pelo então deputado Gonzaga Patriota, a PEC 32/2015 propõe estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. Caso seja aprovada, a medida alterará a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal.
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As regras atuais e as propostas de mudança
Atualmente, a maioridade penal no Brasil é de 18 anos. De acordo com a Constituição Federal, menores dessa idade são considerados penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser responsabilizados criminalmente pelas mesmas regras aplicadas aos adultos.
Quando adolescentes cometem atos infracionais, estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre elas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou à pauta do Congresso Nacional neste ano. Em junho, a proposta avançou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. No mês seguinte, foi criada uma comissão especial para aprofundar a análise do texto.
Além da proposta que estabelece a maioridade penal aos 16 anos, outras alternativas estão em discussão no Congresso.
Uma delas prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos apenas em casos de crimes hediondos. Outra apresenta regras mais rígidas, permitindo a responsabilização a partir dos 12 anos em situações que envolvam violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e crimes contra a vida.
Quando a proposta poderá ser encaminhada ao Senado?
O relatório final da comissão especial ainda não foi concluído nem apresentado para votação na Câmara dos Deputados. A expectativa é que, após as audiências públicas previstas para esta semana, o colegiado avance na análise do conteúdo e na elaboração do parecer, etapa necessária para que a proposta possa seguir para votação em plenário.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, antes de seguir para análise do Senado Federal. O tema também foi discutido durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. Na ocasião, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), comprometeu-se a pautar a matéria após a conclusão das análises.
A expectativa dos relatores da comissão é avançar na tramitação e concluir a votação ainda em novembro. No entanto, o encaminhamento ao Senado dependerá da aprovação do texto pelos deputados.
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