Motta promete avanço na PEC de renegociação da dívida municipal e descarta impacto fiscal

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a instalação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que visa permitir a renegociação de dívidas dos municípios com a Previdência. A proposta, já aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no ano passado, reabre o prazo para que prefeituras possam parcelar suas dívidas.

Motta afirmou que solicitará indicações aos líderes partidários para a formação do colegiado. Em evento da Frente Nacional de Prefeitos e da Confederação Nacional dos Municípios, ele destacou seu compromisso em avançar com os debates que interessam aos municípios. A instalação da comissão ocorrerá assim que as indicações forem recebidas.

O presidente da Câmara tem defendido a responsabilidade fiscal, promovendo projetos que visam o ajuste fiscal e a redução de despesas. Ao ser questionado sobre o impacto fiscal da PEC nas contas do governo, Motta negou que a proposta tenha tal efeito, explicando que ela apenas alongará o prazo de negociação das dívidas previdenciárias e limitará o pagamento de precatórios pelos municípios.

Após a aprovação na comissão especial, a PEC 66 seguirá para o plenário da Câmara, onde será submetida a dois turnos de votação.