Baleia Rossi apresenta PEC de renegociação da dívida municipal com novas condições de pagamento

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de renegociação da dívida dos municípios, Baleia Rossi (MDB-SP), anunciou que apresentará o relatório do projeto no dia 24 de junho, com votação prevista para 1 de julho. A expectativa é que a proposta seja aprovada em plenário antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

Durante as discussões, os deputados ouvirão especialistas, incluindo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Eduardo Paes (PSD). Rossi destacou a intenção de finalizar a discussão ainda em junho, visando a votação em plenário.

A proposta prevê mudanças significativas na correção da dívida, atualmente atrelada à taxa Selic. A nova abordagem permitirá descontos nos juros, similar ao que foi aplicado aos estados que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag). A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sugere que a correção seja feita com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros.

Os municípios poderão solicitar reduções nos juros ao antecipar o pagamento das dívidas. Por exemplo, ao quitar 20% da dívida, os juros seriam cancelados, restando apenas a cobrança do IPCA. Se a antecipação for de 10%, a correção será de IPCA mais 1%, e para 5%, de IPCA mais 2%. Para aqueles que não conseguirem antecipar, a cobrança será de IPCA mais 4%.

As novas regras se aplicarão apenas às dívidas diretas com a União, como as relacionadas ao Regime Geral de Previdência e ao Tesouro Nacional. As dívidas de municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somam cerca de R$ 200 bilhões, enquanto as com o Tesouro Nacional são de aproximadamente R$ 4 bilhões. As dívidas de precatórios estão em torno de R$ 100 bilhões, e os débitos no Regime Próprio de Previdência podem chegar a R$ 50 bilhões. A proposta também amplia o prazo de pagamento das dívidas de 60 para 300 meses.