Câmara aprova mudanças nas emendas parlamentares após acordo com o STF

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, uma proposta que altera as regras sobre emendas parlamentares, em conformidade com um acordo estabelecido com o Supremo Tribunal Federal (STF). A nova regulamentação visa aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução do orçamento público, além de liberar o pagamento das emendas que estavam suspensas desde o ano passado, quando o STF exigiu melhorias nesse aspecto. O texto não requer sanção, pois se trata de resoluções internas do Congresso, mas ainda precisa passar pelo Senado.

Com a nova proposta, as emendas de deputados e senadores deverão seguir os mesmos critérios de transparência aplicados às emendas do Executivo. A regulamentação também prevê a padronização das atas das reuniões das comissões e bancadas, além da criação de planilhas com um formato único para as emendas discutidas. A exigência de códigos das emendas e números completos das notas de empenho também foi incluída. No entanto, a proposta não atende a um dos requisitos do ministro do STF, Flávio Dino, que pedia a individualização dos pedidos das emendas de comissão.

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu um trecho que permite a indicação individual das emendas de comissão, mas alguns parlamentares argumentam que essas emendas são de definição coletiva. Para as ONGs Transparência Internacional, Transparência Brasil e Contas Abertas, a proposta ignora a necessidade de identificar os autores das emendas, mantendo a ocultação dos parlamentares responsáveis. As entidades afirmam que isso contraria as determinações do STF e que as indicações serão feitas pelos líderes partidários, dificultando a transparência.

Parlamentares como Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Adriana Ventura (NOVO-SP) criticaram as novas regras, pedindo maior rigor na individualização dos proponentes das emendas. Petrone destacou que, apesar da exigência de assinaturas nas atas, não há clareza sobre quem indicou cada emenda. Ventura questionou a falta de uma coluna nas atas para identificar os deputados proponentes, afirmando que isso perpetua a falta de transparência. O líder da maioria no Congresso, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu a transparência do parlamento, afirmando que o processo está em constante aprimoramento.