STF é criticado por decisões que incentivam irresponsabilidade fiscal em estados e municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido criticado por especialistas por suas decisões que favorecem estados e municípios em questões financeiras, o que, segundo eles, incentiva a irresponsabilidade fiscal. A Corte frequentemente oferece alívio a entes que aumentaram suas despesas durante períodos de bonança, mas que enfrentam dificuldades quando as receitas diminuem, transferindo o ônus para a União.

Recentemente, a expansão de gastos e transferências, especialmente por meio de emendas parlamentares, levantou preocupações sobre a repetição desse ciclo. A pesquisadora Débora Costa Ferreira destaca que essa situação beneficia a reeleição de gestores locais, que atraem emendas e ampliam despesas sem consequências. O STF, ao legitimar essas práticas, mantém a "via do resgate" sempre disponível.

Dados de uma pesquisa de Andrea Dantas mostram que, de duzentas e cinquenta ações fiscais movidas por estados, duzentas e dezoito tiveram resultados favoráveis, refletindo uma tendência de favorecimento. Essa situação é crítica para estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais, que buscam socorro financeiro e têm suas dívidas aumentadas por decisões do STF, sem punições por gastos excessivos.

O ministro Gilmar Mendes defende que o STF busca um equilíbrio nas decisões, mas reconhece que algumas medidas excepcionais são necessárias em contextos críticos. O professor Maurício Bugarin alerta que a proteção oferecida pelo STF pode criar incentivos perversos, levando gestores a optar por soluções que não enfrentam a impopularidade de cortes orçamentários. A situação fiscal dos estados e municípios já supera a da União, impactando a economia nacional.