Governo restringe acesso a documentos sobre gastos públicos e gera críticas à transparência

O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) restringiu o acesso a documentos sobre acordos com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs), dificultando o controle de R$ 600 bilhões em recursos públicos. A medida, justificada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), contraria a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de aumentar a transparência na gestão pública.

A decisão do MGI impede a consulta a informações sobre a destinação de verbas federais, como prestações de contas e contratos, que antes estavam disponíveis na plataforma TransfereGov. Especialistas criticam a ação, afirmando que ela compromete o controle social sobre os gastos públicos. A Advocacia Geral da União (AGU) declarou que a orientação não impede a transparência, mas o MGI afirma que está seguindo as diretrizes da AGU.

Críticas à Falta de Transparência

A restrição ocorre em um contexto de crescente desconfiança sobre a destinação de recursos, especialmente em relação ao chamado "orçamento secreto", considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O governo Lula, que prometeu acabar com práticas de sigilo excessivo, enfrenta agora críticas por adotar medidas que limitam o acesso à informação pública.

Além disso, a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, tem sido elogiada por sua atuação nos bastidores, mas a falta de transparência nas novas orientações orçamentárias levanta preocupações. O Ministério da Saúde está orientando parlamentares a indicar R$ 3 bilhões em recursos, sem identificar os responsáveis pelas indicações, o que reitera a falta de clareza nas operações financeiras do governo.

Implicações para o Controle Público

A ocultação de documentos relacionados a emendas parlamentares e convênios com ONGs pode dificultar a fiscalização e aumentar as suspeitas sobre a gestão dos recursos. A medida do MGI é vista como um retrocesso em relação às normas internacionais de transparência, essenciais para a saúde de qualquer democracia.

A situação se agrava com a iminente instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pode trazer à tona mais questões sobre a gestão de recursos e a responsabilidade do governo. A falta de solidariedade entre os parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) e a pressão da oposição tornam a CPMI uma realidade inevitável, complicando ainda mais o cenário político para Lula.