Governo limita acesso a 16 milhões de documentos sobre convênios e repasses

O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) restringiu o acesso a 16 milhões de documentos de convênios públicos, alegando a proteção de dados pessoais. A decisão gerou críticas sobre a falta de transparência, especialmente após promessas do governo federal de aumentar a abertura na gestão pública.

Os documentos, que estavam disponíveis na plataforma TransfereGov, incluem planos de trabalho, notas fiscais e relatórios de prestação de contas. A restrição afeta convênios que somam mais de R$ 600 bilhões em recursos da União, além de informações sobre emendas parlamentares, incluindo aquelas ligadas ao “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022.

Em nota, o MGI justificou que os documentos podem conter dados sensíveis, como nome e CPF, e que o acesso será permitido apenas via Lei de Acesso à Informação (LAI). O secretário-executivo adjunto do MGI, Adauto Modesto, afirmou que os documentos precisam passar por um tratamento para proteger informações pessoais. Contudo, a Advocacia-Geral da União (AGU) contradisse essa interpretação, afirmando que o parecer não impede a acessibilidade dos documentos.

Críticas e Consequências

A secretária adjunta do MGI, Regina Lemos de Andrade, informou que a pasta planeja disponibilizar documentos de novos convênios em até 60 dias, mas não há prazo para os antigos. Especialistas em transparência, como Marina Atoji, criticam a medida, apontando que a falta de acesso a documentos essenciais prejudica o controle social sobre os gastos públicos.

Durante sua campanha em 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o sigilo de informações do governo anterior e prometeu aumentar a transparência. Em um evento em maio de 2023, ele reiterou que "sem transparência, não há democracia". A Secretaria de Comunicação Social da Presidência reafirmou o compromisso do governo com a transparência, garantindo que as informações relevantes continuam disponíveis.