Governo mantém sigilo sobre documentos de obras e emendas por um ano

BRASÍLIA — O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrenta críticas por restringir o acesso a documentos de transparência relacionados a obras públicas e emendas parlamentares. Essa prática contraria determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) justifica a restrição alegando que muitos documentos contêm informações sensíveis, protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Atualmente, 16 milhões de documentos permanecem inacessíveis, dificultando a transparência sobre o uso do dinheiro público. O MGI afirma que a solução para a transparência será implementada apenas para novos arquivos, enquanto os documentos já existentes continuarão ocultos. O ministério promete uma solução tecnológica em até 60 dias, mas não estabelece um prazo para os arquivos já anexados.

A falta de acesso impacta diretamente a transparência das emendas parlamentares. O TCU e o STF exigem que a União publique informações sobre os repasses e que as prefeituras apresentem planos de trabalho e relatórios de prestação de contas. No caso das emendas Pix, muitos municípios não cumpriram as determinações, e os documentos que comprovam o uso dos recursos continuam inacessíveis.

O governo argumenta que a proteção de dados pessoais deve ser equilibrada com a transparência, mas especialistas afirmam que a LGPD não deve sobrepor o dever de transparência. A Advocacia-Geral da União (AGU) também concluiu que o governo deve suprimir apenas as informações pessoais, permitindo o acesso à íntegra dos documentos.

Recentemente, o MGI realizou uma oficina para jornalistas, afirmando que as informações essenciais estão disponíveis, mesmo sem acesso aos documentos anexados. O ministério reafirma seu compromisso com a transparência, mas a implementação de soluções para os documentos já existentes ainda é incerta.