Ministério da Gestão anuncia divulgação de documentos sobre convênios e emendas

O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) anunciou a reabertura do acesso a mais de 16 milhões de documentos de convênios e contratos na plataforma TransfereGov. A decisão foi tomada após uma reunião com a Advocacia Geral da União (AGU), que recomendou a liberação dos arquivos, anteriormente suspensos devido a preocupações com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os documentos, que incluem informações sobre repasses de emendas parlamentares e convênios com estados, municípios e ONGs, totalizam cerca de R$ 600 bilhões. A suspensão inicial ocorreu em setembro de 2024, quando o MGI alegou que alguns arquivos continham dados pessoais sensíveis. A pasta havia prometido desenvolver uma solução tecnológica para proteger essas informações, mas a AGU enfatizou a importância da transparência.

Reabertura e Transparência

A liberação dos documentos será feita em até 15 dias úteis, com a disponibilização em blocos. O MGI também se comprometeu a criar um canal de comunicação para os titulares de dados presentes nos arquivos. A decisão foi influenciada por pressões da sociedade civil, que solicitou a reabertura do acesso, destacando a relevância das informações para o controle social e a fiscalização do uso de recursos públicos.

Na última terça-feira, associações como Transparência Brasil e Transparência Internacional protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a retomada do acesso aos documentos. Essas entidades argumentaram que os anexos das prestações de contas são essenciais para entender a execução dos recursos e o cumprimento dos objetivos das ações financiadas.

Implicações Futuras

A reabertura do acesso aos documentos representa um avanço significativo na transparência governamental. Espera-se que essa medida permita um maior controle social sobre o uso das verbas públicas e contribua para a responsabilização de entidades que recebem recursos do governo. A expectativa é que a disponibilização dos dados ajude a prevenir desvios e a promover uma gestão mais eficiente e responsável.