Lula enfrenta críticas por restrições à transparência no governo

O Ministério da Gestão e Inovação anunciou que começará a publicar mais de 16 milhões de documentos sobre a aplicação de verbas da União, após pressão de entidades de defesa da transparência e uma representação do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU). O prazo para a conclusão da publicação é de 15 dias.

Em maio de 2024, o ministério havia restringido o acesso a esses documentos na plataforma TransfereGov, alegando a proteção de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os documentos incluem laudos, atas, termos de parceria e notas fiscais de convênios, que envolvem mais de R$ 600 bilhões. Parte desse material refere-se a repasses por emendas parlamentares do "orçamento secreto", declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022.

A decisão de restringir o acesso foi baseada em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que, segundo a AGU, foi mal interpretado. A AGU afirmou que o parecer não impede a acessibilidade dos documentos, que devem ser auditáveis e publicamente disponíveis. Um relatório do acórdão 506/2025, julgado em março pelo TCU, revelou que 30,8% dos pedidos de acesso à informação foram indevidamente classificados como restritos entre 2019 e 2023.

Após a pressão, o ministério se reuniu com a AGU e decidiu reverter a restrição. A expectativa é que o governo, sob a liderança de Luiz Inácio Lula da Silva, busque respeitar as normas de transparência e boas práticas na gestão da informação pública.