Pacheco propõe acabar com decisões monocráticas do STF sobre leis e atos governamentais

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) defendeu, nesta segunda-feira (19), a implementação de mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o fim das decisões monocráticas que podem suspender leis ou atos dos poderes Executivo e Legislativo. A declaração foi feita durante um seminário da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, realizado no Insper, em São Paulo.

Pacheco, que já havia apresentado uma proposta de emenda à Constituição em 2019 para limitar os mandatos dos ministros, destacou que a permanência no cargo deve ter um prazo definido, embora não tão curto quanto o de um senador. O ex-presidente do Senado enfatizou a necessidade de estabilidade na jurisprudência, evitando períodos excessivamente longos, como 30 ou 40 anos, em um tribunal com apenas 11 membros.

A proposta que limita as decisões monocráticas já passou pelo Senado e aguarda análise na Câmara. O texto determina que apenas um colegiado pode suspender a eficácia de atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Além disso, Pacheco manifestou apoio à restrição de acesso à Corte, visando evitar que partidos menores proponham ações diretas de inconstitucionalidade.

Reformas e Financiamento de Campanhas

Durante o evento, Pacheco também abordou temas como as reformas previdenciária, trabalhista e tributária, além de se posicionar a favor do retorno do financiamento privado de campanhas. Ele argumentou que o modelo atual se tornou problemático e gerou dúvidas na sociedade. O senador acredita que a mudança pode melhorar a transparência e a eficiência do processo eleitoral.

O seminário contou com a presença de figuras influentes, como o decano do STF, Gilmar Mendes, e debates com professores de universidades renomadas. Pacheco, ao final do evento, reiterou a importância de revisar o Código Civil e criticou a ideia de que apenas o orçamento discricionário do Congresso é mal utilizado, sugerindo uma melhoria nos critérios de distribuição e transparência.