Ministério da Gestão discute supressão de documentos de convênios federais

O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) convocou uma reunião com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria Geral da União (CGU) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para discutir a reabertura do acesso a cerca de 16 milhões de documentos relacionados a convênios do governo federal. A decisão de retirar esses documentos do ar foi justificada pela necessidade de proteger dados pessoais, conforme um parecer da AGU.

O MGI afirmou que a retirada dos documentos, que estavam disponíveis no sistema TransfereGov, se deu pela dificuldade em anonimizar todas as informações sensíveis. Apesar disso, o ministério garantiu que informações sobre pagamentos e planos de trabalho permanecem acessíveis. A pasta também destacou que os documentos continuam disponíveis para órgãos de controle e consultas via Lei de Acesso à Informação (LAI), com a devida proteção de dados.

Entidades defensoras do acesso à informação, como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), criticaram a decisão do governo, afirmando que a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não são incompatíveis. A Abraji ressaltou que muitos recursos do TransfereGov são oriundos de emendas parlamentares, essenciais para a transparência na gestão pública.

Críticas e Reações

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas também se manifestou, alertando que a restrição prejudica a fiscalização do uso do dinheiro público e a prevenção da corrupção. A falta de acesso a documentos como notas fiscais e prestações de contas compromete o controle social sobre os gastos públicos.

Na segunda-feira, o Ministério Público protocolou um pedido junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que a restrição de acesso aos documentos seja suspensa imediatamente. A Corte de Contas agora decidirá sobre o tema, em meio a um crescente clamor por maior transparência na administração pública.