Lei que prioriza atendimento a mulheres vítimas de violência no Sine ainda não foi implementada

A Lei 14.542, sancionada em abril de 2023, reserva 10% das vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres em situação de violência doméstica. A medida visa priorizar o atendimento e a intermediação desse público vulnerável. No entanto, a lei ainda não está em vigor, gerando críticas de especialistas e políticos sobre a necessidade de sua implementação.

A lei, que altera a regulamentação do Sine, estabelece que as mulheres vítimas de violência terão prioridade no atendimento. Caso as vagas não sejam preenchidas, elas serão disponibilizadas ao público em geral. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que há discussões em andamento com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para integrar bases de dados e facilitar a identificação dessas mulheres.

Uma pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revelou que mais de um terço das mulheres brasileiras sofreu algum tipo de agressão nos últimos doze meses. Em muitos casos, os agressores são cônjuges ou companheiros, e os ataques ocorrem predominantemente em casa. A falta de autonomia financeira é um fator crítico, com 17,1% das mulheres relatando que foram desencorajadas a trabalhar ou estudar por seus parceiros.

Cobranças pela Implementação

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), autor da lei, tem pressionado o governo pela sua implementação. Ele destaca a importância da medida para ajudar as mulheres a se libertarem de situações de violência. A vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Célia, também enfatiza a relevância da autonomia financeira, especialmente para aquelas que residem em abrigos com filhos.

A expectativa é que a implementação da lei possa oferecer um caminho para a recuperação e a independência financeira das mulheres que enfrentam a violência doméstica, contribuindo para a sua reintegração ao mercado de trabalho.