Prefeitura de São Paulo impõe novas regras para moradia popular e limita preços

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), publicou um decreto que endurece as regras para a oferta de moradia popular na cidade. A medida, divulgada no Diário Oficial em 30 de junho de 2025, visa combater irregularidades na venda de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda.

O novo decreto estabelece limites de preços para as unidades de habitação social. O valor máximo para imóveis destinados a famílias com renda de seis a dez salários mínimos é de R$ 518 mil. Para aquelas que ganham até três salários mínimos, o teto é de R$ 266 mil, enquanto para a faixa de até seis salários mínimos, o limite é de R$ 369 mil. Esses valores serão corrigidos anualmente para acompanhar a inflação.

Novas Regras e Penalidades

Além dos limites de preços, o decreto introduz novas regras para a locação de imóveis. Todos os contratos de locação devem incluir uma cláusula que comprove o enquadramento da família na faixa de renda correspondente. O descumprimento pode resultar em penalidades, incluindo a responsabilização por falsidade documental.

A locação de unidades de moradia popular para turistas, como em plataformas de aluguel de curta duração, também está proibida. Essa medida busca evitar que imóveis destinados a programas de habitação social sejam vendidos a investidores que os alugam para turistas. As penalidades para quem não cumprir as regras incluem a devolução do valor do incentivo fiscal recebido e multas.

Fiscalização e Preferência para Famílias

O decreto exige que as empresas que desejam vender unidades de habitação de interesse social para famílias com renda de até R$ 4.554 informem a Secretaria Municipal de Habitação com 30 dias de antecedência. Famílias cadastradas em programas habitacionais da prefeitura terão prioridade na compra dessas unidades.

As subprefeituras também terão a responsabilidade de fiscalizar a publicidade dos empreendimentos, garantindo que a informação sobre a natureza popular das moradias seja clara. As novas regras visam assegurar que a política de habitação popular atenda efetivamente ao público-alvo, evitando fraudes e irregularidades.