Reforma tributária garante liberdade na negociação de preços de imóveis

A nova Lei Complementar 214/2025, sancionada em janeiro de 2023, trouxe mudanças significativas na reforma tributária, permitindo à Receita Federal revisar os valores declarados para o cálculo de impostos. Recentemente, um vídeo no Instagram gerou confusão ao afirmar que o governo fixaria os preços de compra e venda de imóveis, informação que foi prontamente desmentida por especialistas.

De acordo com a nova legislação, a Receita Federal poderá realizar apurações independentes sobre os preços de compra e venda, mas isso não implica em tabelar o mercado imobiliário. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei, que altera diversos aspectos do setor, mas não confere ao governo a responsabilidade de definir os preços dos imóveis. A advogada Paula Beatriz Loureiro Pires esclareceu que o governo estabelecerá um valor base apenas para o cálculo de tributos, que pode ser contestado judicialmente.

Esclarecimentos sobre a Lei

A advogada Danielle Alves Ferreira, autora do vídeo, alegou que o governo perderia a presunção de veracidade nas declarações de valores dos proprietários. No entanto, especialistas como Kênio de Souza Pereira, da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário, destacam que a definição do preço de um imóvel continua a ser regida pela lei da oferta e da procura. O advogado Guilherme Manier também reforçou que a reforma visa estruturar a fiscalização, sem interferir nos valores de venda.

A nova legislação prevê que um valor de referência será disponibilizado no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), atualizado anualmente e passível de impugnação pelo contribuinte. A livre negociação entre compradores e vendedores permanece garantida, desmistificando a ideia de que o governo controlará os preços do mercado imobiliário.