Supremo Tribunal Federal aprova plano para reduzir letalidade policial no Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quinta-feira (3) um plano do governo do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade das operações policiais, após discutir a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas desde 2019. A decisão unânime dos onze ministros incluiu medidas para aumentar a transparência nas operações, como prazos para apurações e assistência à saúde mental dos profissionais de segurança.

Durante a sessão, o ministro Flávio Dino destacou que o crime organizado no Rio não se limita às favelas, mas também se encontra em áreas urbanas, enfatizando que a segurança pública deve ser tratada de forma responsável e coletiva. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reconheceu falhas administrativas e a violação de direitos humanos, afirmando que a segurança pública é uma prioridade.

O STF determinou que o governo do Rio elabore um plano para retomar territórios dominados por organizações criminosas e apresente dados detalhados sobre operações policiais que resultem em mortes. As corregedorias terão sessenta dias para concluir apurações administrativas em casos de letalidade, e o estado terá cento e oitenta dias para implementar um programa de saúde mental para os policiais.

Além disso, as operações policiais poderão ocorrer nas proximidades de escolas, respeitando o uso proporcional da força. As câmeras nas fardas se tornarão obrigatórias, e a Polícia Federal investigará movimentações financeiras ligadas ao crime organizado. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) será responsável por monitorar a aplicação das novas diretrizes em conjunto com o governo estadual.