Desigualdade no número de advogados revela labirinto jurídico que freia o desenvolvimento no Brasil

O jornalista Elio Gaspari trouxe à tona um debate crucial ao destacar, com base no Censo de 2022, que o Brasil conta com 2,5 milhões de advogados, enquanto o número de engenheiros e médicos juntos é inferior à metade desse total. Essa discrepância indica um retrocesso no país, onde a expansão do Direito gera um ambiente repleto de incertezas e complexidade normativa, onerando os negócios. O sistema jurídico nacional, instável, resulta em um aumento dos litígios, criando oportunidades para centenas de milhares de advogados. O Relatório Justiça em Números, do CNJ, revela que mais de 84,3 milhões de processos estão em tramitação, com cerca de 30 milhões de novas ações ajuizadas anualmente.

No setor tributário, a presença de aproximadamente 28 mil normas e disputas fiscais, que podem impactar até 75% do PIB, evidencia os altos custos e riscos de operar no Brasil. O relatório Doing Business, do Banco Mundial, aponta que, na categoria “Enforcing Contracts”, o Brasil leva em média 1.072 dias para resolver uma disputa, enquanto nos Estados Unidos esse prazo é de cerca de 245 dias e na Alemanha, 150 dias. O Índice de Estado de Direito do World Justice Project coloca o Brasil na 80ª posição entre 142 países, muito abaixo da média global, mostrando que sistemas jurídicos mais estáveis promovem uma judicialização moderada e custos operacionais mais baixos.

Os altos índices de litígios e custos trabalhistas são frequentemente discutidos entre os principais empreendedores, especialmente em encontros da Esfera Brasil. Em um cenário globalizado, onde um mesmo empregador atua em diferentes mercados, a elevada judicialização não é resultado de uma postura rígida dos empresários, mas sim da variação no protecionismo da legislação e da fragmentação na interpretação das leis. Um estudo da Fecomércio-SP estimou que decisões judiciais contraditórias em dez casos trabalhistas geram R$ 9 bilhões em custos, recursos que poderiam ser utilizados para expansão e geração de empregos, mas que se perdem na complexidade jurídica.

Iniciativas do CNJ, sob a liderança do ministro Luis Roberto Barroso, têm mostrado resultados positivos, como a sistematização de precedentes e a redução de divergências entre tribunais, que permitiram a diminuição dos prazos de tramitação em até 40% em algumas instâncias. Esses avanços, aliados a uma avaliação rigorosa de impacto legislativo, demonstram que simplificar regras e promover eficiência são metas viáveis. A insegurança jurídica, que não é causada pela busca dos jovens por carreiras no Direito, mas por um ordenamento legal complexo e desatualizado, precisa ser abordada. Modernizar o sistema, simplificando a legislação e promovendo uma aplicação uniforme dos precedentes, é essencial para transformar o ambiente de negócios e estimular o desenvolvimento do Brasil. A segurança jurídica é fundamental para o progresso e, sem ela, o país continuará estagnado.