Supremo Tribunal Federal adia julgamento da ADPF das Favelas e defende voto de Fachin

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a continuação do julgamento da ADPF das Favelas, que discute a atuação das forças de segurança em comunidades do Rio de Janeiro. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, destacou a busca por um consenso entre os ministros, mas a sessão foi interrompida devido à participação da Primeira Turma em debates sobre a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O julgamento será retomado em 3 de abril.

A ADPF, relatada pelo ministro Edson Fachin, visa estabelecer diretrizes para operações policiais, com o objetivo de reduzir a letalidade das intervenções. No mês passado, Fachin já havia votado para manter restrições às operações e sugerido novas diretrizes. Durante a sessão, familiares de vítimas de violência e representantes do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN) estiveram presentes, destacando a importância do voto de Fachin para evitar chacinas.

Dados apresentados por Fachin mostram que, entre 2019 e 2023, houve uma redução de 18,4% nos homicídios dolosos e uma queda significativa em diversos tipos de roubo. Apesar disso, a ADPF enfrenta críticas de setores que alegam que o crime organizado se fortaleceu durante sua vigência. Joel Costa, do IDPN, argumenta que a verdadeira causa do fortalecimento do crime é a facilitação do tráfico de armas por agentes do Estado.

Os advogados também criticam a atuação do Ministério Público na fiscalização das operações policiais, apontando falhas em sua função de controle externo. A proposta de um comitê de monitoramento, envolvendo a sociedade civil e outros órgãos, é vista como essencial para garantir a legitimidade das decisões. Costa enfatiza que o Brasil tem a chance de criar um modelo democrático de segurança pública, resultado da luta das favelas por mudanças.