Supremo Tribunal Federal analisará ações contra a Lei de Abuso de Autoridade em maio

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar, no dia 21 de maio, uma série de ações que questionam a Lei de Abuso de Autoridade. Partidos e entidades alegam que a norma criminaliza a atuação de servidores públicos e compromete a independência de juízes, promotores e procuradores.

Entre as ações, destaca-se uma apresentada pelo Podemos em 2020, que argumenta que a lei não define claramente o que constitui abuso de autoridade. O partido afirma que, embora a legislação busque combater abusos, ela acaba por dificultar a atividade da administração pública, criminalizando ações jurisdicionais e o trabalho do Ministério Público, das polícias e das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

A Lei de Abuso de Autoridade foi aprovada em 2019, após o Congresso derrubar vetos do então presidente Jair Bolsonaro. A norma estabelece que o abuso só é caracterizado quando há intenção de beneficiar a si mesmo ou prejudicar outrem. Entre as condutas puníveis, a lei prevê penas de um a quatro anos de prisão para quem negar habeas corpus quando manifestamente cabível e de seis meses a dois anos para quem negar acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor.