STF mantém ação penal contra Alexandre Ramagem e derruba suspensão da Câmara

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado (10) para derrubar parcialmente a decisão da Câmara dos Deputados que suspendia a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu em uma trama golpista. A Primeira Turma do STF decidiu que Ramagem deve responder por três dos cinco crimes que lhe são imputados, enquanto a suspensão se aplica apenas a delitos cometidos após sua diplomação.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que os crimes ocorreram após a diplomação de Ramagem, o que permite a suspensão de ações penais contra parlamentares. A ministra Cármen Lúcia destacou que uma interpretação mais ampla da imunidade parlamentar, como buscava a Câmara, poderia comprometer a integridade do Estado de Direito. Ela afirmou que a medida privilegiaria indivíduos em detrimento da honorabilidade das instituições.

O entendimento da Primeira Turma foi unânime, com apoio dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Moraes enfatizou que a imunidade é um benefício individual e não se estende a corréus não parlamentares, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também é mencionado no caso. A decisão reafirma que a imunidade parlamentar não pode ser utilizada para proteger atos ilícitos cometidos antes da diplomação.

Ação do PSOL

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou uma ação no STF para anular a decisão da Câmara que suspendia o processo contra Ramagem. O partido argumenta que a Câmara ultrapassou os limites constitucionais ao aprovar a suspensão da ação penal, que teve 315 votos a favor e 143 contrários. A votação foi acelerada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Os integrantes do PSOL afirmam que a prerrogativa da Câmara para suspender ações penais deve ser aplicada apenas em casos que possam comprometer o exercício do mandato. A Primeira Turma do STF já começou a analisar o caso, com a maioria dos ministros considerando a iniciativa da Câmara como uma extrapolação dos limites constitucionais. O julgamento deve ser concluído até terça-feira (13), quando os votos finais serão registrados.