Defensoria Pública aciona União e Caixa para garantir pagamento do seguro DPVAT

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação civil pública contra a União e a Caixa Econômica Federal para garantir o pagamento das indenizações do seguro DPVAT. A ação visa beneficiar vítimas de acidentes de trânsito que tiveram seus pedidos negados, embora atendam aos requisitos legais.

O seguro DPVAT, que foi extinto em dezembro de 2022, ainda oferecia cobertura até 2023. A Caixa Econômica Federal anunciou que pagaria indenizações apenas para acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023, alegando falta de recursos. A DPU recebeu relatos de pessoas que, após perder familiares ou sofrer sequelas graves, enfrentaram a recusa da Caixa em pagar o seguro.

A ação menciona casos específicos, como o acidente na BR-376, em Guaratuba (PR), envolvendo uma equipe de remo. Além disso, muitos não conseguiram solicitar o seguro devido à inoperabilidade do sistema ou à recusa de atendimento pela Caixa. A DPU também pediu que a ação interrompa a prescrição, evitando que as vítimas percam o prazo legal para reivindicar seus direitos.

A DPU argumenta que a negativa de pagamento das indenizações pode ter consequências severas para as vítimas e suas famílias, que dependem desse recurso para cobrir despesas médicas e de reabilitação. A falta de regulamentação do fundo mutualista, segundo a DPU, viola direitos fundamentais, como o direito à vida e à dignidade humana.