Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei que proíbe corridas de cavalos em SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei municipal que proibia corridas de cavalos com apostas. A decisão unânime do Órgão Especial, composta por 25 desembargadores, foi publicada nesta terça-feira, dia 13. A norma, sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) em junho de 2024, teve seus efeitos suspensos.

A medida impacta diretamente o Jockey Club de São Paulo, que realiza corridas com apostas na zona oeste da cidade. Em julho de 2024, o desembargador Damião Cogan já havia determinado a suspensão da lei até o julgamento do mérito da ação. O acórdão reafirmou que a atividade é regulamentada por um decreto federal, o que impede a criação de restrições pela legislação municipal.

Conflitos com a Gestão Municipal

Nos últimos anos, a gestão municipal e a direção do Jockey Club têm se confrontado. O prefeito Nunes manifestou interesse em transformar a área do clube em um parque público e um centro de equinoterapia. O vereador João Jorge (MDB), aliado do prefeito, está elaborando um projeto de lei para desapropriar o terreno do Jockey, que enfrenta dívidas de IPTU que somam cerca de R$ 800 milhões.

A prefeitura de São Paulo está movendo quase 500 ações judiciais para cobrar dívidas do clube, totalizando mais de R$ 862 milhões, a maior parte referente ao IPTU e ao ISS (Imposto sobre Serviços). O Jockey Club contesta esses valores, alegando que são superestimados. A área de 619 mil m² onde o clube está localizado foi avaliada em aproximadamente R$ 95 milhões pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).