Reforma do Código Civil prevê expulsão de condômino antissocial com autorização judicial

Um projeto de reforma do Código Civil brasileiro propõe a expulsão de condôminos antissociais, com aprovação de dois terços da assembleia e autorização judicial. A proposta, enviada ao Senado no início do ano, visa regulamentar comportamentos que comprometem a convivência em condomínios.

Atualmente, o Código Civil não prevê a expulsão de condôminos antissociais, definidos como aqueles que adotam comportamentos que inviabilizam a convivência, como agressões ou hábitos prejudiciais, como barulho excessivo. A nova medida exige que multas sejam aplicadas antes da expulsão, que deve ser aprovada em assembleia.

Após a aprovação, o caso será encaminhado à Justiça para avaliação. O diretor jurídico da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), Roberto Bigler, acredita que a medida pode trazer resultados positivos, mas ressalta que poderá gerar discussões jurídicas. Ele afirma que a sanção clara pode promover maior pacificação na vida condominial.

O professor de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Daniel Cervasio, considera que a norma resolve uma controvérsia atual, mas alerta para a necessidade de análises individuais, especialmente em casos de moradores com condições especiais. Se aprovada, a expulsão também impede o morador de participar de assembleias e votar.

Além disso, o projeto aumenta a multa de inadimplência de dois por cento para dez por cento. Bigler destaca que isso elimina dúvidas sobre a participação de inadimplentes nas decisões coletivas. Cervasio, no entanto, observa que a medida pode ter pouco impacto, pois devedores geralmente evitam assembleias.

A reforma também aborda as hospedagens temporárias, permitindo que condomínios proíbam essa prática, a menos que haja permissão expressa na convenção. Essa mudança visa adaptar as normas às novas realidades do mercado imobiliário, especialmente em empreendimentos voltados para investidores.