AGU defende inconstitucionalidade de leis municipais sobre loterias e apostas

A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou a favor da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADPF, proposta pelo partido Solidariedade, busca a suspensão e a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais que regulamentam loterias e casas de apostas.

Atualmente, cerca de 150 municípios operam casas de apostas, um setor que movimentou mais de R$ 120 bilhões no último ano. A AGU argumenta que as leis municipais são inconstitucionais, o que pode resultar na concentração do mercado nas mãos de grandes empresas de apostas. A secretaria federal exige uma outorga de R$ 30 milhões para a operação, enquanto os municípios cobram entre R$ 5 mil e R$ 100 mil.

Suspeitas de Conexões

O parecer da AGU sugere que a inconstitucionalidade das leis municipais favoreceria as dez maiores empresas de apostas do Brasil. Uma delas é liderada por Fernandin OIG, que é suspeito de estar vinculado ao Jogo do Tigrinho no país. Nos bastidores, há especulações sobre a relação entre OIG e o ministro relator, Kassio Nunes Marques. Em depoimento à CPI das Bets, OIG afirmou ser "amigo de buchada" do ministro.

Além disso, em setembro, Nunes Marques foi questionado sobre uma carona que teria recebido no jatinho de OIG para um evento na Grécia. A AGU destaca a necessidade de uma regulamentação robusta para evitar a exploração predatória desse tipo de serviço, enfatizando a importância de um monitoramento eficaz e fiscalização rigorosa.