Brasil pode liderar na regulamentação de novas tecnologias e inovações

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, na última quinta-feira (12), formar maioria para considerar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos publicados por usuários. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, já são sete os ministros que apoiam essa mudança, enquanto apenas André Mendonça se posicionou contra.

O artigo 19 estabelece que provedores e plataformas só podem ser responsabilizados por danos após receberem ordens judiciais para a remoção de conteúdos e não cumprirem a determinação. O julgamento será retomado em 25 de junho, quando os ministros discutirão os modelos de responsabilização das plataformas.

Implicações da Decisão

Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes também votaram pela inconstitucionalidade do artigo. A nova abordagem pode levar a uma responsabilização mais rigorosa das redes sociais, especialmente em casos de publicações que envolvem crimes ou ofensas.

O ministro Barroso sugeriu que a remoção de conteúdos que ferem a honra só ocorra após ordem judicial, enquanto a notificação de publicações criminosas poderia ser feita imediatamente após a plataforma ser alertada. Essa mudança visa aumentar a eficácia na resposta a conteúdos prejudiciais.

A Visão dos Especialistas

Marie Santini, fundadora do NetLab da UFRJ, destacou que a regulação das redes sociais deve incluir a transparência das plataformas. Segundo ela, é essencial que as redes sejam auditáveis e ofereçam dados de qualidade para pesquisa e análise de risco, além de facilitar a aplicação da legislação brasileira. A discussão sobre a responsabilidade das redes sociais continua a ser um tema central no debate sobre a segurança e a ética na internet.