Gilmar suspende julgamento sobre justiça gratuita e define futuro de beneficiários

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes solicitou vista do processo que discute a justiça gratuita na Justiça do Trabalho, interrompendo o julgamento que havia começado na última sexta-feira, 27. Com isso, não há previsão para a conclusão da votação.

Até o pedido de vista, apenas o relator Edson Fachin havia apresentado seu voto. A análise envolve uma ação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que propõe que o benefício da justiça gratuita seja concedido somente mediante comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.

Proposta da Consif

A Consif questiona trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que o benefício é destinado a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A entidade também defende que a justiça gratuita deve ser concedida apenas à parte que comprovar a falta de recursos.

Em seu voto, Fachin destacou a possibilidade de aplicar a regra do Código de Processo Civil, que considera a autodeclaração de hipossuficiência como válida. Ele ressaltou que essa autodeclaração pode ser contestada pela parte contrária e que há responsabilização legal em caso de falsidade.

Fachin concluiu que é constitucional a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebem até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, admitindo a autodeclaração como uma forma de comprovação.