Câmara aprova projeto que isenta policiais de punição por motins em ordens ilegais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 1º, um projeto de lei que altera a definição do crime de motim no Código Penal Militar. A proposta exclui a punição para militares que desobedecerem ordens superiores manifestamente ilegais e remove o aumento de pena para os líderes de motins.

O relator da proposta, Sargento Portugal (Podemos-RJ), defendeu que a mudança é necessária para proteger os subordinados diante de ordens que vão contra a legalidade. Atualmente, a legislação permite que a obediência a ordens hierárquicas exclua a punição em algumas situações, mas não se aplica ao crime de motim. "É preciso ampliar a proteção ao subordinado", afirmou o relator.

O crime de motim, conforme o Código Penal Militar, ocorre quando militares se reúnem para resistir a ordens superiores, incitar violência ou ocupar instalações militares. As penas variam de 4 a 8 anos de reclusão, com um aumento de um terço para os líderes. A proposta agora seguirá para a Comissão de Relações Exteriores e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votada no plenário.