Juízes secretos em SC usarão identidade protegida para julgar facções criminosas

Juízes atuarão com voz e rosto distorcidos em processos contra organizações criminosas em Santa Catarina, em uma medida inédita no Brasil. A iniciativa, que visa aumentar a segurança no judiciário, foi implementada com a criação da Vara Estadual de Organizações Criminosas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A nova vara, que conta com cinco magistrados e um acervo inicial de 2.182 processos, terá audiências exclusivamente por videoconferência. Nomes e imagens dos juízes não serão divulgados, garantindo o sigilo de suas identidades. Essa estratégia busca proteger todos os envolvidos e evitar o translado de presos perigosos.

Especialistas expressam preocupações sobre a falta de transparência e o impacto no direito de defesa. A professora de Direito Constitucional, Fernanda Garcia Escane, ressalta que a publicidade dos atos processuais é a regra no Brasil, mas admite que o sigilo pode ser justificado em casos de risco à segurança. No entanto, ela alerta que a transparência deve ser mantida para permitir o acompanhamento das decisões.

O advogado Felipe Guerra Camargo Mendes destaca que a falta de identificação dos juízes pode gerar dúvidas sobre a imparcialidade e a legalidade das decisões. Ele argumenta que o direito de defesa é comprometido sem a possibilidade de contestar a atuação do magistrado. Mendes sugere alternativas que equilibram segurança e direitos, como o uso de videoconferência com restrições de identificação.

O TJSC garante que todos os atos processuais permanecerão gravados e disponíveis às partes, permitindo impugnações como em qualquer outro processo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá acesso integral aos sistemas da nova vara, assegurando a fiscalização das atividades jurisdicionais. A expectativa é que a Vara Estadual de Organizações Criminosas traga eficiência no combate ao crime organizado, respeitando os princípios do devido processo legal.