O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, autorizou a retomada provisória das operações de três plataformas de apostas online, apesar da proibição das bets estabelecida pelo governo Lula em setembro. A decisão beneficia a empresa CDA Gaming Ltda., responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A determinação foi assinada na terça-feira (3) pela desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, e não suspende os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026 para todo o setor. Seus efeitos são restritos à CDA Gaming e à autorização concedida à empresa.
A decisão também determina o restabelecimento dos sites e dos serviços operacionais, financeiros e de pagamento necessários à continuidade das atividades. A autorização é provisória e permanece válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança ou uma nova decisão judicial.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Portal Tela que irá recorrer da decisão. Em resposta à reportagem, a AGU confirmou que pretende contestar a determinação do TRF-3, mas não apresentou detalhes sobre os argumentos que serão utilizados no recurso.
Desembargadora fala em “verdadeiro confisco”
A CDA Gaming recorreu à Justiça após ter um pedido de liminar negado pela 26ª Vara Cível Federal de São Paulo. No processo, a empresa alegou que havia pago ao governo federal R$ 30 milhões pela autorização para explorar apostas esportivas e jogos online, com validade até 31 de dezembro de 2029.
Para a empresa, a interrupção antecipada das atividades violaria os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da proporcionalidade.
Ao analisar o recurso, a desembargadora acolheu os argumentos sobre os prejuízos provocados pelo encerramento das operações.
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“A extinção das autorizações em prazo tão curto causa enorme prejuízo aos autorizados, desrespeitando, por outro lado, os princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou.
A magistrada também criticou a ausência de previsão de devolução dos valores pagos pela outorga ou de indenização aos operadores afetados pela proibição.
Segundo ela, a medida configura um “verdadeiro confisco”.
Governo proibiu bets em setembro
O governo Lula anunciou em 25 de setembro a proibição das apostas online no Brasil. Os sites e aplicativos começaram a ser bloqueados em 6 de outubro. As empresas também foram obrigadas a devolver os saldos mantidos pelos apostadores nas plataformas.
Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou a decisão pelos impactos das apostas sobre a população, especialmente o endividamento das famílias.
“Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou vai matar gente”, afirmou Lula durante o anúncio.
O setor, por outro lado, contestou a proibição. Em manifestação conjunta, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumentaram que a medida poderia favorecer plataformas ilegais e sem regulamentação.
Justiça questiona justificativa do governo
Na decisão, Adriana Pileggi também questionou a justificativa apresentada pelo governo para proibir as apostas online.
A medida provisória sustenta que os mecanismos de regulamentação existentes não têm sido suficientes para proteger a saúde, os consumidores, crianças, adolescentes e a estabilidade financeira das famílias.
A desembargadora, porém, considerou que o interesse público não permite à administração alterar repentinamente autorizações concedidas por prazo determinado.
“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à Administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado”, escreveu.
A magistrada também apontou a previsão de multa diária de R$ 200 mil ao governo federal caso a determinação não seja cumprida.
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