Brasil acionará Lei da Reciprocidade após tarifaço de 25% dos EUA

O governo brasileiro anunciou nesta quinta-feira (16) que vai acionar a Lei da Reciprocidade Econômica em resposta à decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa adicional de 25% sobre a maior parte dos produtos brasileiros exportados ao país. A medida norte-americana entra em vigor em 22 de julho.

Em nota oficial, o Palácio do Planalto classificou a decisão do governo americano como um “marco lastimável” nas relações entre os dois países e afirmou que iniciará imediatamente os trâmites previstos na Lei da Reciprocidade, aprovada pelo Congresso Nacional.

🔍A Lei da Reciprocidade Econômica, sancionada em abril de 2025, autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras unilaterais aos produtos nacionais ou interfiram nas decisões soberanas do Brasil. A norma permite, por exemplo, a aplicação de restrições comerciais, a suspensão de concessões, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual, desde que as medidas sejam proporcionais ao impacto causado pelas ações adotadas pelo outro país e priorizem a busca por uma solução diplomática antes da adoção de sanções.🔍

O governo também informou que levará novamente o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

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Segundo o governo brasileiro, “não há justificativa para medidas unilaterais” contra o país. A nota destaca que, de acordo com estatísticas do próprio governo dos Estados Unidos, os americanos acumularam um superávit de US$ 424,5 bilhões no comércio de bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos.

O Planalto também argumenta que o Brasil mantém um mercado aberto para produtos americanos. Segundo o governo, em 2025, 76% das importações provenientes dos Estados Unidos entraram no país sem pagamento de imposto de importação, enquanto a tarifa média efetivamente aplicada aos produtos americanos foi de apenas 3,1%.

A sobretaxa anunciada por Washington é resultado de uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O governo americano concluiu que determinadas políticas brasileiras representam práticas comerciais desleais e decidiu aplicar uma tarifa adicional de 25% sobre a maior parte das importações provenientes do Brasil.

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O governo brasileiro, no entanto, afirma não reconhecer a legitimidade da investigação por considerar que ela não tem respaldo nas regras multilaterais do comércio internacional. Segundo a nota, ao longo do último ano foram apresentadas ao USTR evidências para rebater todas as alegações formuladas pelos Estados Unidos.

O Planalto afirma que são “descabidas” as acusações relacionadas ao Pix, à regulação das plataformas digitais e às políticas ambientais brasileiras. A nota destaca que o sistema de pagamentos instantâneos é um patrimônio nacional e referência internacional em infraestrutura pública digital, enquanto sustenta que o país reduziu de forma significativa o desmatamento desde 2023.

O governo também ressaltou que, durante as audiências públicas promovidas pelo USTR na semana passada, 63 das 78 manifestações de representantes do setor privado brasileiro e americano foram contrárias à adoção da tarifa de 25%.

Além da reação jurídica, o Executivo informou que pretende ampliar a diversificação dos mercados para as exportações brasileiras e reforçar medidas de apoio aos setores afetados por meio do Plano Brasil Soberano, com o objetivo de preservar empregos e a capacidade produtiva nacional.

Por fim, o governo atribui o desfecho da investigação à atuação da família Bolsonaro, afirmando que houve “ativa colaboração” nas medidas adotadas pelos Estados Unidos.

O texto diz que “falsos patriotas” defenderam ações contra o Brasil por interesses eleitorais e conclui que a defesa da soberania nacional está acima de disputas partidárias.