Estatuto do Paciente amplia direitos dos usuários em hospitais

Foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (7) a Lei do Estatuto dos Direitos do Paciente, um marco que consolida a autonomia do cidadão dentro de hospitais e clínicas. O texto transforma normas éticas em obrigações federais, criando instrumentos de fiscalização.

A legislação aponta que o descumprimento dos direitos caracteriza violação aos Direitos Humanos. Também determina que o poder público realize pesquisas de satisfação e publique relatórios anuais sobre o cumprimento do estatuto nas unidades de saúde.

O documento entra em vigor para orientar práticas clínicas e administrativas, com foco na transparência, na equidade e na participação do paciente no cuidado. A imprensa acompanhará a divulgação de dados oficiais sobre o cumprimento da lei.

Principais pontos do estatuto

• Consentimento informado: o paciente tem acesso gratuito ao prontuário e recebe informações claras sobre diagnóstico, riscos e procedimentos antes de qualquer intervenção.
• Desejo do paciente prevalece: ficou oficializado o registro de vontade, que descreve tratamentos que o cidadão aceita ou recusa em situações de indisponibilidade de comunicação.
• Direito a questionar procedimentos: o paciente pode levantar dúvidas sobre segurança, procedência de medicamentos e conferência de dosagens.
• Igualdade no atendimento e nome social: não há discriminação por raça, sexo, renda ou crença; é permitido o uso do nome social; exame em local privativo e possibilidade de recusa de visitas ou de presença de estudantes não relacionados ao caso.
• Cuidados terminais dignos: assegurado o alívio da dor e do sofrimento, com direito de escolher o local para passar os últimos momentos, conforme regras do SUS ou de convênios.

Responsabilidades do Paciente

• A lei estabelece deveres compartilhados no atendimento, impondo ao paciente prestar informações verdadeiras sobre histórico médico e remédios.
• Seguir as orientações dos profissionais após consentir com o tratamento.
• Informar a equipe caso desista de um tratamento ou haja mudanças nos sintomas.
• Respeitar os direitos de outros pacientes e de profissionais de saúde.

A legislação reforça a necessidade de transparência, fiscalização e participação ativa do paciente no cuidado. O governo deverá incluir os relatos de cumprimento do estatuto em seus balanços oficiais.

As autoridades reafirmam o compromisso com a neutralidade institucional e com a proteção a direitos de pacientes em diferentes contextos de saúde. O novo estatuto já passa a orientar práticas de hospitais públicos e privados em todo o país.