Câmara Federal aumenta número de Deputados e contorna decisão do STF

A representação proporcional na Câmara dos Deputados, prevista no artigo 45 da Constituição Federal, enfrenta distorções que levaram o Estado do Pará a ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 38). Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso deve regulamentar essa proporcionalidade até junho de 2025. Caso contrário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá agir com base no Censo 2022.

Entretanto, a proposta de ampliação do número de deputados para 531, contida no PL 177/2023, ignora a determinação do STF e gera inconstitucionalidades. A ampliação não respeita o princípio da proporcionalidade, pois não estabelece critérios claros para a distribuição das cadeiras, desconsiderando a realidade demográfica dos Estados. Além disso, a proposta não atende à exigência de que a proporcionalidade seja calculada com base na população atualizada.

Esse movimento legislativo não apenas contraria a decisão do STF, mas também impõe custos adicionais ao país, estimados em R$ 64,6 milhões por ano. O aumento do número de deputados na Câmara Federal exigirá também a ampliação nas Assembleias Legislativas dos Estados, gerando um impacto financeiro significativo em um momento de crise econômica. A falta de uma metodologia clara para a redistribuição das cadeiras, especialmente em face de possíveis fluxos migratórios, agrava a situação, evidenciando a necessidade de uma regulamentação eficaz e urgente.