MP impõe limites à fiscalização de vereadores em Niterói após pressão sobre servidores

A Procuradoria-Geral de Niterói enviou uma recomendação à Câmara Municipal sobre a atuação dos vereadores em fiscalizações. O documento, emitido pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, estabelece regras para vistorias em repartições públicas, como escolas e hospitais. A medida foi tomada após publicações do vereador Eduardo Paiva (PL), que pressionou funcionários em unidades de saúde e educação.

A recomendação, datada de 14 de agosto, não menciona nomes, mas surge em resposta a vídeos de Paiva, onde ele critica a ausência de médicos em um posto de saúde e questiona o trabalho de uma médica em outra unidade. Em um dos vídeos, Paiva afirma à funcionária: “Você é a responsável pelo posto”, enfatizando a necessidade de comunicação sobre faltas. O vereador tem utilizado suas redes sociais para expor problemas estruturais e de pessoal nas unidades de saúde e educação.

A promotoria também instaurou um procedimento preparatório para investigar declarações de Paiva e do vereador Allan Lyra durante uma sessão da Câmara, onde defenderam suas ações de fiscalização. O documento ressalta que os vereadores têm confundido a função fiscalizatória com ações de vistoria, o que pode levar a desvios de finalidade e violações de direitos fundamentais.

A presidência da Câmara foi notificada e tem um prazo de 15 dias para se manifestar sobre a recomendação e informar todos os vereadores. A assessoria de Paiva declarou que ele está analisando as orientações do Ministério Público e permanece confiante em sua atuação.