Novo aciona o TCU após AGU remover posts sobre PL da misoginia

O Novo apresentou hoje ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma representação contra a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) que promoveu a remoção, de forma extrajudicial, de postagens críticas ao chamado “PL da misoginia”. A bancada sustenta que a medida utilizou a estrutura pública para censurar opiniões sem observância de princípios legais.

Segundo o texto, houve ausência de devido processo legal. Cidadãos atingidos não foram notificados, não tiveram acesso aos autos, não puderam apresentar esclarecimentos, provas ou impugnação, e não houve contraditório ou ampla defesa. A representação aponta que a remoção foi direcionada a terceiros privados, com a plataforma executando a censura.

A defesa do Novo afirma ainda que a AGU ultrapassou limites ao agir com a máquina pública para censurar cidadãos, sem ordem judicial e sem juiz natural. A bancada ressalta que a democracia se fortalece pela liberdade de expressão e não pela intimidação do Estado. O documento cita dispositivos constitucionais para defender que o direito de expressão não pode ser restringido pelo Estado, especialmente sem processo regular.

Pontos-chave

A representação foi assinada pelos deputados Marcel van Hattem (RS), Luiz Lima (RJ) e Gilson Marques (SC). O grupo aponta desvio de finalidade na atuação da AGU, em especial pela atuação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia. O Novo sustenta que houve violação de princípios do Estado de direito e de defesa do cidadão.