Política Nacional de Minerais Críticos enfrenta desafio de estimular a pesquisa

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) avança na governança e nos incentivos à mineração, mas não resolve o gargalo do financiamento à pesquisa mineral.
A fase de exploração exige capital de risco e as junior minings recorrem ao exterior por falta de capital no Brasil, o que costuma levar a valorização de ativos em bolsas estrangeiras.
O modelo canadense de flow-through shares, com créditos fiscais de até trinta por cento para exploração de minerais críticos, não foi incorporado na PNMCE.
A PNMCE criou o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) e impõe destinação de parte da receita para P&D; porém o Fgam é de garantias, não de capital exploratório, e a obrigação de P&D não contempla asjunior minings.
Sem estímulo à pesquisa, faltam projetos para atrair investimento; o Senado precisa avançar sem elevar o risco regulatório, sob o risco de o Brasil manter grandes reservas, produção abaixo do potencial e capital indo para outras jurisdições.

A Câmara analisa a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), por meio de projeto em tramitação no Senado. A pauta avança em governança e incentivos à mineração, mas não resolve o foco de financiamento à pesquisa mineral. A defesa é ampliar o ambiente de negócios, sem elevar o risco regulatório.

O texto, ainda em análise, mantém a proposta de estimular a exploração mineral com mecanismos de apoio à pesquisa. Em especial, não contempla medidas que facilitem a captação de recursos para pesquisa mineral por meio de ganhos fiscais diretos aos investidores. O desafio é tornar a pesquisa uma base de crescimento sustentável do setor.

A etapa de exploração mineral envolve riscos geológicos, ambientais, custos elevados e retorno incerto. Por isso, costuma atrair investimentos especializados, com maior participação de capital de risco. O cenário atual favorece operações em oposição a financiamento ao desenvolvimento de novos depósitos.

Contexto internacional

O modelo canadense é tido como referência. Seus pilares são as flow-through shares, que transferem benefícios fiscais da pesquisa mineral aos investidores, aliados a créditos fiscais federais de até 30% para exploração de minerais críticos e incentivos provinciais. O objetivo é reduzir o custo do investimento.

No Brasil, a Lei 14.514/22 allows que títulos minerários sejam garantia em financiamentos. O Projeto de Lei 4.975/23, em moldes canadenses, prevê dedução de recursos investidos em ações da exploração do gás. A PNMCE, no entanto, não trouxe esse tipo de benefício fiscal aos investidores.

Estrutura da política

Na prática, a PNMCE cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) e impõe às empresas a destinação de parte da receita para pesquisa e desenvolvimento (P&D). O Fgam funciona como garantia, não como capital para exploração, e a obrigação de P&D pode excluir as junior minings, que ainda não geram receita. O crédito de CSLL de 20% é voltado ao beneficiamento, etapa com menor risco.

Esses instrumentos, somados, não garantem atratividade suficiente para projetos de exploração. Sem estímulo direto à pesquisa, faltam projetos para atrair capital privado e para sustentar a transformação pretendida pela política. O cenário atual mantém o Brasil com reservas entre as maiores do mundo, mas produção aquém do potencial.

Perspectivas e próximos passos

O Senado precisa avançar na fase crítica da cadeia de mineração para evitar elevar o risco regulatório, incluindo eventuais barreiras à atividade. A aposta é manter o foco em medidas que ampliem a pesquisa sem exigir custos elevados de garantia para o setor. Até o momento, não houve adesão a medidas que tornem a pesquisa mais competitiva frente a jurisdições estrangeiras.