- Impasse do governo com o setor de etanol adia a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) dos combustíveis, com cobrança de subvenção mínima de R$ 3,5 bilhões para manter a competitividade do biocombustível.
- A relatora, deputada Marussa Boldrin, declarou acordo inicial para a votação, mas sugeriu ajustes no texto; o presidente da Câmara, Hugo Motta, mencionou leitura do parecer antes de recuar para ajustes.
- O governo cedeu parcialmente às demandas do setor, mantendo alguns pleitos, inclusive dispositivos que preservam tratamento tributário favorecido aos biocombustíveis.
- O texto permite que a renúncia de receita com a redução de tributos sobre combustíveis seja compensada pela arrecadação extraordinária da União decorrente do choque do petróleo, com créditos de PIS e Cofins até 2026 e uso futuro para a CBS a partir de 2027, com limite de quitação de até 600 milhões em 2026.
- Também altera a regra de suspensão do IBS e da CBS para exportação de produtos agropecuários in natura, diminuindo o mínimo de 50% para 30% e prevendo pagamentos de subvenções em até 30 dias; tema Nordeste e dívidas rurais ficaram para outros momentos.
A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) dos combustíveis foi adiada após impasse entre o governo e o setor de etanol. A pressa do setor por mudanças visava preservar a competitividade do biocombustível frente aos fósseis, propondo uma subvenção mínima de R$ 3,5 bilhões.
Representantes do setor argumentaram que a versão apresentada não assegura o diferencial necessário para o etanol. O governo, por sua vez, buscava conciliar demandas com o fio da relação entre política fiscal e preços dos combustíveis.
A votação, prevista para esta quarta-feira (27), ficou em suspenso minutos antes do início. A relatora da comissão, deputada Marussa Boldrin, havia sinalizado acordo com o governo para seguir com a votação, conforme apurações.
Avanços e entraves do texto
Boldrin incluiu dispositivos que preservam tratamento favorecido aos biocombustíveis, mantendo uma diferença mínima de tributação em relação aos fósseis. O governo cedeu a parte das demandas da Frente Parlamentar do Agronegócio, mas não aprovou tudo.
O Executivo manteve, após negociações, algumas alterações ao texto, ainda que não estivesse plenamente satisfeito com o conteúdo final. A proposta pretende compensar a renúncia de receita com a arrecadação extraordinária da União ligada ao petróleo.
Pontos-chave do parecer
O texto autoriza o uso, em 2026, de créditos acumulados de PIS e Cofins para quitar outros tributos federais, limitando a R$ 600 milhões. A partir de 2027, os créditos poderão abater débitos da CBS. Também há mudanças na reforma tributária para facilitar a suspensão de IBS e CBS.
A regra da base atual para acesso à suspensão do IBS/CBS foi flexibilizada, reduzindo de 50% para 30% o requisito de participação exportadora. A relatora afirma que o filtro de 50% excluía empresas com vocação exportadora sólida, prejudicando o adensamento produtivo.
Outros desdobramentos
O projeto garante pagamento em até 30 dias de valores de subvenções previstas, com juros da Selic em atrasos. A relatora incluiu também uma mudança na apuração da alíquota da CBS a partir de 2027, considerando alíquotas de fevereiro de 2026 em períodos de redução.
Hugo Motta, presidente da Câmara, orientou que a discussão sobre subsídio à cana do Nordeste ocorresse em outro projeto. A deputada afirma que a medida ficará para momento posterior, para evitar divisões regionais.
Encaminhamentos futuros
Não houve consenso sobre dívidas rurais; a posição do governo foi manter esse tema para o Senado, no projeto de Renan Calheiros. Com isso, a votação do PLP ficou para uma etapa posterior, dependente de novos acordos entre bancadas.
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