O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após um processo disciplinar relacionado à atuação da magistrada na Operação Lava Jato.
Em agosto, o CNJ havia determinado o afastamento de Hardt por dois anos, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, por irregularidades na homologação de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras, em 2019.
Com a liminar, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da punição. A decisão também assegura o retorno da magistrada às atividades após o encerramento de uma licença médica em curso.
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Ao analisar o pedido da defesa, Fux considerou que o prazo para a aplicação da punição havia prescrito. Segundo o ministro, o CNJ tomou conhecimento dos fatos em março de 2019, mas só instaurou o processo administrativo disciplinar em junho de 2024, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto nas normas do conselho.
O ministro também entendeu que a punição viola a independência judicial, uma vez que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabelece que juízes não podem ser punidos pelo conteúdo de suas decisões, ressalvadas as exceções legais.
Fux destacou que o próprio CNJ não identificou provas de que Gabriela Hardt tivesse agido com dolo, desvio de finalidade ou intenção de obter benefício pessoal. Para o ministro, punir a magistrada por suposta falta de cautela na homologação do acordo representa uma interferência indevida na atividade jurisdicional.
A decisão é liminar e permanecerá válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela defesa da juíza.
Entenda o caso
Gabriela Hardt foi afastada por dois anos pelo CNJ, em agosto de 2026, por sua atuação na homologação de um acordo firmado entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras, em janeiro de 2019, quando substituía o então juíz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba.
O acordo previa a destinação de cerca de R$ 2 bilhões para a criação de uma fundação privada voltada ao combate à corrupção, que seria administrada por integrantes da força-tarefa. A iniciativa ficou conhecida como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador Deltan Dallagnol, que chefiava a operação à época.
Segundo o CNJ, Hardt homologou o acordo em menos de dois dias, sem consultar previamente órgãos públicos como a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério da Justiça.
O conselho considerou que a magistrada não adotou as cautelas necessárias antes de autorizar a destinação dos recursos.
Em março de 2019, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a homologação. Posteriormente, o acordo foi declarado nulo.
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