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Opine: debate sobre redução da maioridade penal divide opiniões
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Tabata propõe ajustes no PL da Misoginia e prevê votação na próxima semana
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Dispensa de estágio para atletas profissionais em Educação Física
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STJ julga IRPJ e CSLL em obras de concessionárias de energia
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CCT aprova projeto que amplia proteção de dados pessoais
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Senado não legalizou estupro de vulnerável; entenda a decisão
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Toffoli nega censura e aponta equilíbrio em decisão do STF sobre redes sociais
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PEC que reduz maioridade penal para 16 anos avança; próximos passos no Congresso
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