Leis
Política
CCJ da Câmara pode votar projeto de redução da maioridade penal
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Brasil
STJ define que cabem honorários em ação contestada antes da citação
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Internacional
Novas regras para cidadania entram em vigor em Portugal
há 5 meses
Política
Hugo Motta é denunciado por emendas ligadas ao banco no Caso Master
há 5 meses
Política
Flávio Bolsonaro defende remuneração por hora como alternativa à escala 6x1
há 5 meses
Economia
STJ autoriza crédito sobre compra de soja com suspensão de PIS/Cofins
há 5 meses
Brasil
Elon Musk perde ação contra OpenAI por atraso no início do processo
há 5 meses
Política
AGU pede ao STF suspender a Lei da Dosimetria e declarar inconstitucional
há 5 meses
Política
Congresso analisa vetos que impedem transferências a municípios
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Política
Projeto republicano não é vencer em novembro, é tornar a eleição irrelevante
há 5 meses